Uso de focinheira – Lei Federal nº 2.140 de 2011

Sim, meus amigos, é verdade, poucos sabem, mas há regulação para o uso de focinheira – Lei Federal nº 2.140 de 2011. Nesse contexto, nós vamos detalhar toda a lei e tirar as dúvidas mais recorrentes de sua aplicabilidade.

Objetivo do legislador.

Primeiramente, está claro que o objetivo do legislador é regular o convívio de certas raças, que ele mesmo classificou como “notoriamente violentas e perigosas”, em espaço públicos onde ocorre a presença de crianças e pessoas indefesas. Nesse sentido, há a obrigatoriedade da utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.

Local da obrigação do uso das coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.

Logo em seu Artigo 1º, o legislador define as áreas dessa obrigatoriedade. Desse modo, está claro em afirmar que a lei aplica em parques, praças ou vias públicas em sentindo amplo.

Raças definidas com essa obrigatoriedade.

O legislador definiu no Artigo 2ª da Lei Federal nº 2.140, de 2011 as raças que devem transitar, nas áreas citadas acima, com o uso do equipamento de proteção, vejamos:

I – Mastin-napolitano;
II – Bull terrier;
III – American stafforshire;
IV – Pastor alemão;
V – Rottweiler;
VI – Fila;
VII – Doberman;
VIII – Pitbull;
IX – Bull dog;
X – Boxer

Ainda no Art. 2º no parágrafo 2º, há uma ampliação da norma citando que mesmo que a raça do cão não esteja mencionada acima, o uso do equipamento de proteção se torna obrigatório para cães com peso superior a 25kg e para os cães conduzidos por pessoas que não possuírem condições físicas para o adequado domínio do animal.

Penalidade que podem ser impostas por não cumprimento da Lei Federal nº 2.140, de 2011

Inicialmente, o condutor que for surpreendido transitando com seu animal sem os devidos itens de segurança, fica autorizado a intervenção do poder público, tais como serviço de guarda, ou policiamento agir com:

I – advertência verbal;
II – notificação por escrito ao condutor;
III – apreensão do animal com auto de infração e multa.

Onde comprar as focinheiras e outros equipamento de proteção para o atendimento da Lei Federal nº 2.140, de 2011

À primeira vista, encontra-se grande variedade de coleiras, focinheiras guia curta de condução, e enforcador em lojas de pet shop. Antes de tudo, há de se atentar a tipologia racial de cada animal, para não o machucar e perder a eficiência do objetivo que é de proteção.

Por fim, a intenção da lei não é a de se fazer campanha contra a criação dos referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos. Como resultado, esse é o principal objetivo do uso de focinheira – Lei Federal nº 2.140 de 2011, que entrou em vigor em 26 de agosto de 2011.

Gostou desse post? Veja as dicas de como [Passear com seu amiguinho] e [A coleira ideal para o seu pet]